O que é a lei do distrato e o que mudou para o comprador
Comprar um imóvel na planta é um passo importante, mas imprevistos podem acontecer,
levando à desistência do negócio. É nesse cenário que entra a Lei do Distrato (Lei
13.786/2018). Ela veio para regulamentar a rescisão de contratos de compra e venda de
imóveis em regime de incorporação imobiliária ou loteamento.
Antes dessa lei, não havia regras claras sobre quanto o comprador deveria receber de volta, o
que gerava inúmeras disputas judiciais. Agora, as regras são objetivas.
O que mudou para o comprador?
A lei trouxe mais segurança jurídica, mas também impôs penalidades mais rígidas para quem
desiste da compra. Confira os pontos principais:
1. Multas de Retenção
Se o comprador desistir do imóvel, a incorporadora tem o direito de reter uma parte do valor já
pago:
Até 25%: Em empreendimentos comuns.
Até 50%: Caso o empreendimento esteja sob o regime de Patrimônio de Afetação (quando o
terreno e a construção são separados do patrimônio da construtora para garantir a entrega da
obra).
2. Prazo de Arrependimento
Se o contrato for assinado em estandes de vendas ou fora da sede da incorporadora, o
comprador tem até 7 dias para se arrepender. Nesse caso, ele recebe 100% do valor pago,
inclusive a comissão de corretagem.
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3. Atraso na Entrega
A lei oficializou o prazo de tolerância de até 180 dias de atraso sem penalidade para a
construtora. Se passar disso, o comprador pode rescindir o contrato e receber tudo o que
pagou, corrigido, em até 60 dias após a rescisão. Se decidir continuar com o imóvel, terá direito
a uma indenização de 1% sobre o valor pago para cada mês de atraso.
4. Comissão de Corretagem
Em caso de distrato por parte do comprador, o valor pago a título de comissão de corretagem
geralmente não é devolvido, pois o serviço de intermediação foi realizado.
Conclusão
A Lei do Distrato exige que o comprador seja muito mais consciente e planejado. Antes de
assinar, leia atentamente o quadro-resumo do contrato, que agora deve conter obrigatoriamente
todas as consequências da rescisão.
Saber as regras do jogo é a melhor forma de proteger seu investimento e evitar surpresas
desagradáveis no futuro.